Ao fim de quatro sessões públicas de esclarecimento, não foi possível à Câmara Municipal dar por terminado e assim aprovar o PDM do município submetendo-o à Assembleia Municipal. O prazo terminou em Janeiro. Sendo um documento essencial para a gestão do município, desconhece-se, até ao momento, a explicação que o executivo tem para dar sobre este facto.
Por seu lado o PSD emitiu um comunicado onde contesta esta falta de empenhamento do executivo socialista em dotar o concelho deste documento que permite e viabiliza o desenvolvimento do município:
PDM EM ATRASO: O CONCELHO CONTINUA EM SUSPENSO NAS MÃOS DO PARTIDO SOCIALISTA
O concelho de Paços de Ferreira continua a viver uma gestão marcada por atrasos, indefinições e oportunidades desperdiçadas. Desta vez, é a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) que volta a demonstrar a inércia do executivo socialista.
Ao longo dos últimos anos, o PSD tem demonstrado a sua preocupação pelo atraso na revisão do PDM do nosso concelho. Sempre, ao longo deste processo, tivemos uma postura construtiva. De entre todas as posições de alerta que foram tidas pelo partido, destacamos o envolvimento que foi procurado ter neste processo, desde logo pela realização de uma atividade aberta à comunidade no passado dia 31 de Março de 2022, onde foi discutido o propósito e a importância do PDM na estratégia governativa do concelho.
O prazo para a revisão do PDM, que deveria ter sido concluído no máximo até 2020, foi ignorado pela Câmara Municipal. Passados 10 anos desde a aprovação da nova lei de classificação e qualificação dos solos, Paços de Ferreira continua sem um PDM atualizado.
Este atraso não é apenas um incumprimento legal – é um bloqueio ao crescimento do concelho.
Paços de Ferreira não pode continuar a ser gerido com esta falta de visão e de responsabilidade. Este não é um caso isolado, mas sim mais um reflexo da incapacidade do atual executivo em planear e concretizar. Nos últimos anos, o concelho tem estado em suspenso, à espera que as promessas se cumpram, mas a realidade continua a ser o atraso e a estagnação.
Com o PSD a liderar a Câmara Municipal, isto não acontecerá.
O desenvolvimento de Paços de Ferreira não pode estar dependente de sucessivos adiamentos e de decisões tardias. O PSD compromete-se a concluir a revisão do PDM dentro dos prazos estabelecidos, garantindo que o concelho tenha um planeamento estratégico sólido, que permita atrair investimento, criar oportunidades e melhorar a qualidade de vida da população.
Paços de Ferreira precisa de avançar. Com o PSD, avançamos juntos e sem atrasos.
O que é o PDM
O Plano Diretor Municipal – PDM, é um instrumento legal fundamental na gestão do território municipal. O PDM define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, sendo o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais.
O PDM é constituído pelos seguintes documentos:
– Regulamento – que constitui o elemento normativo do PDM e que estabelece e as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo, vinculando as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares;
– Planta de ordenamento, que representa o modelo de organização espacial do território municipal;
– Planta de condicionantes que identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo.
O PDM é também acompanhado por:
– Relatório, que explicita a estratégia e modelo de desenvolvimento local, nomeadamente os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial;
– Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
– Programa de execução, contendo, designadamente, as disposições sobre a execução das intervenções prioritárias do Estado e do município, previstas a curto e médio prazo, e o enquadramento das intervenções do Estado e as intervenções municipais previstas a longo prazo;
– Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.
É, ainda, complementado pelos seguintes elementos:
– Planta de enquadramento regional;
– Planta da situação existente com a ocupação do solo;
– Planta e relatório com a indicação dos compromissos urbanísticos existentes;
– Mapa de ruído;
– Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
– Ficha dos dados estatísticos.
