O Município de Paços de Ferreira continua sem PDM aprovado, impedindo proprietários e investidores de saberem o destino a dar aos seus investimentos (de compra e venda). O actual executivo socialista não cumpriu o prazo de aprovação e entala assim o concelho apesar das promessas feitas nas eleições de 2021.
Nessa altura a promessa do “concelho urbano” – até a adesão do município à área Metropolitana do Porto – foi anunciada com pompa mas não passou de um suspiro de entusiasmo, pois nesta área e desde aí nada aconteceu.
Realizaram-se as reuniões preparatórias e abertas ao público para explicar o novo PDM mas até à data nada se conseguiu concretizar.
O executivo socialista decidiu, no entanto na última reunião da câmara, criar mais um episódio de “transparência” e fez aprovar uma “auditoria à empresa” responsável pelos estudos do PDM.
Fica-se assim com a ideia de que quem manda nada tem a ver com o assunto e em vez de explicar por que razão não conseguiu implementar o PDM, como lhe competia, entretém-se agora a avaliar a qualidade do trabalho pela empresa por eles escolhida.
Justificar a incompetência da Câmara
Na justificação de voto contra esta “auditoria”, o PSD considerou tratar-se “de uma tentativa de justificar a incompetência e os sucessivos atrasos na revisão do PDM”.
Considerando terem sido passados já sete anos, sublinham os vereadores do PSD que ” este processo tem sido marcado por falhas de transparência e ausência de estratégia clara” pelo que “a auditoria apenas reforça a tentativa de desviar atenções das verdadeiras responsabilidades”, pelo que “não traz qualquer benefício servindo apenas como uma manobra política em vésperas de eleições”.
O concelho urbano
A promessa do concelho urbano feita em 2021 e que tinha a outra promessa atrelada do comboio é assim impossível de cumprir dado que sem PDM não se pode programar e preparar a tal transformação prometida,
De fato compete ao PDM orientar a ocupação e desenvolvimento do território dos municípios baseado em interesses coletivos e difusos, tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro interesses de seus moradores, nomeadamente a defesa dos propietários dos terrenos na relação comercial com investidores.
Mas sem este plano como avaliar por exemplo um terreno se se desconhece a sua possível utilização no futuro?
Ora o atraso do PDM em Paços de Ferreira impede exatamente isso – planear com transparência o futuro do município de acordo com os interesses legais de quem aqui mora, seja proprietário e queira investir, seja comprador e queira comprar.
Dir-se-ia pois que nada é mais importante num município que a elaboração do PDM pelo que devia ser matéria essencial, obrigatória e prioritária..
Mas em Paços de Ferreira nada disso é ou foi importante , agora ainda mais atrasado com a “auditoria”.
A cidade e o comboio
Mais incompreensível é que o executivo socialista tenha prometido em 2021 o “concelho urbano” e não tenha concluído o PDM para conseguir isso; mas pior é que tenha prometido “o comboio” e não tenha tratado disso no PDM para que se perceba por onde irá (iria) passar a linha, nomeadamente com estação em Paços de Ferreira.
Como sabemos, anunciou o PS e a Câmara Municipal a existência de “estudos” para o comboio e até há registos de visitas dos senhores vereadores do poder ao locais por onde vai (iria) passar o comboio em Paços de Ferreira! Mas como se não há PDM?
Seja como for, a atividade económica e a transação de propriedades continua no concelho, verificando-se que poderá haver investidores com mais informação que outros o que cria uma relativa desigualdade no acesso à informação.
A existência de um PDM é o único facto (que existindo) garante a “transparência” polítca de quem manda. Não havendo PDM todas as suposições são viáveis, restando apenas ao povo esperar o que vai acontecer quando soubermos, por exemplo, a localidade exata onde será instalada a estação de comboio de Paços de Ferreira.
