Agentes federais da ICE entram em casas sem mandado judicial
Agentes federais de imigração estão exercendo amplos poderes para entrar à força em residências sem mandato judicial, de acordo com um memorando interno do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE, na sigla em inglês).
Trata-se de uma drástica mudança em relação às diretrizes de longa data que visavam respeitar os limites constitucionais das buscas governamentais.
O memorando autoriza os agentes do ICE a usar a força para entrar numa residência com base unicamente num mandado administrativo mais restrito para prender alguém com uma ordem final de deportação, uma medida que, segundo defensores dos direitos dos imigrantes, entra em conflito com as proteções da Quarta Emenda (1) e contradiz anos de orientações dadas às comunidades imigrantes.
Essa mudança ocorre num momento em que o governo Trump expande drasticamente as prisões de imigrantes em todo o país, mobilizando milhares de agentes em uma campanha de deportação em massa que já está reformulando as táticas de fiscalização em cidades como Minneapolis.
(1) A Quarta Emenda:
A formulação central da Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos estabelece uma proteção contra buscas e apreensões arbitrárias feitas pelo governo. Em termos diretos, ela afirma que:
- As pessoas têm o direito de estar seguras sunasas pessoas, casas, papéis e pertences.
- O governo não pode realizar buscas ou apreensões consideradas “não razoáveis”.
- Mandados só podem ser emitidos com causa provável, sustentada por juramento ou afirmação.
- O mandado deve descrever especificamente o local a ser revistado e as pessoas ou objetos a serem apreendidos.
Essa emenda surgiu como reação aos “writs of assistance”, mandados gerais usados no período colonial que permitiam buscas amplas e abusivas.
