O PSD comunicou que o atual chefe de Gabinete do presidente da Câmara Municipal estará numa situação ilegal por acumular estas funções com as de presidente da Junta da freguesia de Raimonda, tendo em consideração um parecer já conhecido da CCDR Norte
VEJA o comunicado do PSD de Paços de Ferreira
A Comissão Política Concelhia do PSD de Paços de Ferreira tomou conhecimento do parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, datado de 16 de janeiro de 2026, relativo à acumulação de funções em regime de exclusividade.
O documento é claro: não é legalmente admissível que a mesma pessoa exerça, em simultâneo, funções num gabinete de apoio à presidência da Câmara, sujeitas a regime de exclusividade e o cargo de Presidente de Junta. Este parecer, aliado a outros e a várias opiniões de juristas, incluindo uma reportagem realizada pela CNN em 2023, expõe a clara incompatibilidade existente.
Estão em causa as funções exercidas por Jocelino Moreira, enquanto Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal e Presidente da Junta de Raimonda.
O PSD Paços de Ferreira reafirma que o cumprimento rigoroso da lei deve estar acima de qualquer conveniência política. A credibilidade das instituições depende da transparência, da ética e do respeito pelas normas legais.
Defendemos que a situação seja resolvida com responsabilidade, garantindo o normal funcionamento das instituições e o respeito pelos cidadãos do concelho.
Para lá daquilo que é o corpo da lei, existe algo que a nossa população percebe facilmente: não é ético nem correto, um Presidente de Junta ocupar o cargo de chefia do Gabinete de Apoio à Presidência, passando a ser a pessoa mais próxima do Presidente de Câmara e, colocando, os restantes Presidentes de Junta a tratar de assuntos das suas freguesias com outro colega Presidente de Junta.
É uma trapalhada.
O Partido Socialista, o Presidente de Câmara que fez esta nomeação e Jocelino Moreira que acumula estas funções, devem decidir o que fazer e clarificar esta situação.
Tínhamos a expectativa que no dia de ontem, de comemoração do 1° Aniversário da Vila de Raimonda, Jocelino Moreira, pudesse ter aproveitado o momento para esclarecer a população, como não o fez, o PSD vem tornar pública esta situação.
Por PSD Paços de Ferreira
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