Município fecha capítulo da PFR Invest com acordo de 7,9 milhões após condenação no Supremo
A Assembleia Municipal de Paços de Ferreira aprovou o acordo com a Caixa Geral de Depósitos para pagar a dívida da extinta empresa municipal PFR Invest, condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça. O montante total ascende a 7,9 milhões de euros, com juros renegociados para 2,5%, e será liquidado ao longo de 15 anos, com uma entrada inicial de 343 mil euros.
O presidente da Câmara, Paulo Ferreira (PS), acusou o PSD de ser responsável pela “gestão ruinosa” da empresa, criada durante governação social-democrata e que acumulou dívidas superiores a 41 milhões de euros. Já o PSD devolveu críticas, afirmando que a condenação resulta de “uma escolha consciente” do executivo socialista, que não aprovou as contas de 2013 nem elaborou as de 2014 e 2015.
Com o acordo aprovado, o executivo garante que o município “encerra de vez o assunto da PFR Invest”, colocando fim ao último processo judicial ligado à empresa.
A teimosia do “não pagamos”
Com este acordo também se encerra o ciclo protagonizado pelo antigo presidente do “não pagamos” mesmo perante a evidência de que chegaria o dia do pagamento. Curiosamente não pagou nos seus mandatos e assiste agora de cadeira em São Bento ao acordo com a CGD para pagar a dívida e os juros, em prestações.
Recorde-se que ainda no exercício de funções ditou a prometeu, a todas as alminhas do céu, que “não pagava” a dívida das Águas também perante condenações em tribunal; e acabou por submeter o Município à vergonha alheia de conceder aos tais “fundos abutres” um prolongamento do contrato de concessão defraudando a situação patrimonial de Paços de Ferreira.
Tem portanto algum valor a declaração do atual presidente de que vai pagar em prestações a dívida acumulada e que “se encerra assim o assunto PFR Invest”. De fato em questões de dívidas mais vale enfrentá-las enquanto é tempo e não se fiar na velha frase de Sócrates, o nosso Primeiro, que, em devido, tempo referiu: as dívidas não são para se pagar mas para se gerir”.
É claro que se referia à “dívida pública” do país e tinha razão na defesa da sua gestão, já que no seu todo ninguém encontraria a possibilidade de a liquidar, tal o seu tamanho.
Mas em Paços de Ferreira, desde 2013, entramos no domínio do “não pagamos” – à CGD e à empresa gestora das Águas – num ato de irresponsabilidade e precipitação que prejudicou o Município num valor elevado que limita agora as ambições de quem governa.
Os socialistas receberam um município sem liquidez e perante esse facto fecharam os olhos e seguiram em frente.
Incapazes de enfrentar o desafio da PFR Invest, tecnicamente falida, optaram pela insolvência e deixaram aparecer no município um fantasma que até hoje, nenhuma alma deste mundo ou do outro, ninguém consegue explicar: qual a relação do ativo e do passivo da empresa no ato de posse dos socialistas depois da derrocada dos sociais-democratas?
PSD – um Uber Alugado?
Os representantes do PSD abstiveram-se quanto ao acordo do Município com a CGD para pagar a dívida em aberto, num planeamento em prestações. Fica-se com a ideia que preferem “passar ao lado” tal como aconteceu na votação do orçamento votando contra obrigando os “seus” presidentes de junta a absterem-se para garantir a aprovação.
Mas ao abster-se no “pagamento à CGD” os sociais-democratas deixam passar a ideia que pagamentos não é com eles! E lá vamos nós ouvir a ladainha do costume, vinda do PS, e que nos lembra “o PSD não é de confiança”.
Resumindo, é por esta e por outras que o fantasma da PFR Invest nos vai ocupar ainda por muito tempo:
- Desde que foi criado o PS usou-o para acusar o PSD de má gestão;
- e o PSD deixou a fantasma vivo com a abstenção.
- Tivesse votado a favor, enterrava o “morto” e tinha legitimidade para criticar o Poder exigindo-lhe “boas contas”, não onerando o município na escada dos juros de mora.
O CHEGA votou contra
Acabados de chegar, os representantes do CHEGA – que curiosamente não fizeram campanha contra o PS nas últimas autárquicas! – votaram contra o pagamento à CGD. Entendem que “estar contra” é fazer política (e da boa!), mesmo perante a condenação do Município em sede de Supremo Tribunal de Justiça.
Trata-se de enfrentar a realidade com uma “não-posição”. Votam contra o acordo de pagamento de uma dívida que existe! Aqui se lembra para que se registe.
