Os membros da assembleia municipal aprovam dia 21 o orçamento municipal, apresentado pelo senhor presidente como um “documento histórico que haverá de ser estudado no futuro”.
Embora avisando para as contingências da economia nacional e internacional que poderão condicionar o êxito esperado, o documento termina com as contingências do Município.
(De facto quando se lançam foguetes, devemos ter contratado o seguro contra acidentes)
“A conjuntura em que vivemos e aquela que está prevista para o ano de 2023, levou-nos a produzir um documento de contenção e de sustentabilidade orçamental” diz o edil que “pretende aproveitar da melhor forma os fundos comunitários do atual quadro comunitário, do Plano de Recuperação e Resiliência e do novo Portugal 2030”
O maná do PRR.
Teremos no plano social, uma nova Estrutura Residencial para Idosos para 70 utentes, com Centro de Dia e Apoio Domiciliário; três novas Residências de autonomização e inclusão e novas creches em todos os Centros Escolares.
Novas vagas para 536 crianças do nosso concelho! Também a área da saúde neste concelho será fortemente reforçada, com a construção de um novo Centro de Saúde de última geração, com condições para no futuro poder acolher um serviço de urgência noturno.
O Centro de Saúde de Freamunde será também alvo de uma profunda requalificação, incluindo novas acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida.
Será (…) construído um novo Centro Tecnológico da Madeira e do Mobiliário, (…)
(…)a construção de 60 novas habitações em Freamunde, (…) às quais se somarão 36 Novas Habitações Sociais, a construir de raiz na freguesia de Seroa.
(…) Dois novos postos territoriais para a GNR em Paços de Ferreira e Freamunde,
(…) A nova concessão do serviço público de transporte de passageiros (…) com particular relevo para a nova Circular Urbana, (…)
(…)ETAR de Arreigada, que será alvo de uma significativa e expressiva ampliação.
(NB: Não é engano, estão orçamentados mais 15 milhões para aqui, numa obra anunciada em parceria com a Câmara de Paredes)
Registem que é histórico e não só
Este é, portanto, um documento histórico a submeter aos Órgãos Municipais, um documento que haverá de ser estudado no futuro como instrumento de resistência à incerteza dos tempos presentes e vanguardista porque, sendo ele próprio identitário da matriz social do Concelho, revela arrojo e esperança no futuro!
O resgate que afinal …
Após negociações desenvolvidas entre o Município de Paços de Ferreira e a empresa Águas de Paços de Ferreira, S.A. foi possível chegar a uma plataforma de entendimento que se traduziu na redação de um Memorando de Entendimento que foi apreciado e aprovado em reunião de Câmara e de Assembleia Municipal.
No referido memorando ficou salvaguardado que o mesmo só produzirá efeitos após:
1. Emissão de parecer favorável pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR);
2. Emissão do visto prévio ou declaração de conformidade pelo Tribunal de Contas e
3. Aprovação por parte do Fundo de Apoio Municipal no âmbito de uma possível revisão ao Plano de Ajustamento Municipal em vigor no Município.
Não havendo desenvolvimentos, relativamente à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e do Tribunal de Contas, desde fevereiro de 2020, o processo está a ser objeto de apreciação por parte de uma Comissão Paritária Arbitral que procura julgar o diferendo emergente da execução do contrato em apreço.
Em maio de 2022 o referido Tribunal proferiu acórdão arbitral, do qual o Município interpôs recurso jurisdicional, junto do Tribunal Central Administrativo do Norte, o qual ainda corre os seus termos.
Simultaneamente, mais precisamente por deliberação da Assembleia Municipal de Paços de Ferreira, tomada na sessão de 4/08/2022, foi determinado o início do procedimento tendente à rescisão do Contrato de concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Paços de Ferreira celebrado em 30/06/2004 entre o Município e a ADPF – ÁGUAS DE PAÇOS DE FERREIRA, S.A.
Considerando que estamos a falar de processos que ainda correm os seus termos nos tribunais, no momento de elaboração da presente proposta de orçamento, ainda não existe informação fiável sobre o cronograma final de implementação das decisões suprarreferidas, bem como das implicações financeiras finais das mesmas.
Pematuro prever impactos
Assim, neste contexto, seria ainda demasiado prematuro, em sede de elaboração do orçamento para 2023, considerar já, todos os impactos que o desfecho do processo em apreço terá sobre a estrutura da receita e da despesa do Município de Paços de Ferreira.
Acresce referir que quando este processo tiver o seu termo, o Município poderá ter necessidade de solicitar uma revisão extraordinária do seu Plano de Ajustamento Municipal (PAM), pelo que não faria qualquer sentido, nesta fase, estar a elaborar cenários orçamentais tendo por base premissas, à data de hoje, ainda pouco sólidas.
(Neste caso deve o leitor agradecer a transparência do Município que avisa o que pode acontecer)
Aumentar o endividamento
O Município de Paços de Ferreira pretende reforçar os empréstimos contraídos junto do BEI, para financiar parte das obras comparticipadas por fundos comunitários, no âmbito da reprogramação e finalização do PT 2020.
Presentemente as reprogramações das candidaturas do PT 2020 foram todas aprovadas pela CCDRN, encontrando-se em processo de aprovação as adendas aos contratos celebrados com o BEI.
Retificação do orçamento se for preciso
Por uma questão de prudência, o MPF optou por não colocar a receita nos documentos previsionais de 2023, até à aprovação do mesmo. (…).
Neste sentido, aquando da receção das tranches, o MPF poderá fazer uma alteração orçamental para inserção do mesmo.
Quanta massa mexe o Município num ano
A previsão das receitas e das despesas para o próximo ano é de 50 milhões de euros.
A receita corrente de 34 037 258 €, suporta a despesa de igual natureza no montante global de 28 377 193€, enquanto a receita de capital totaliza 16 038 741 € face a uma despesa de capital de 18 473 806 €.
O prometido é de vidro?
Ainda tem o leitor na sua posse o jornal eleitoral usado pelo PS nas últimas autárquicas?
Deve voltar a ler e comparar com as principais medidas aqui expressas e orçamentadas.
Vai encontrar surpresas ou talvez não dependendo isso da confiança que dá às promessas eleitorais. Mas que é um exercício interessante, é.
Daí que em próximas edições voltaremos a este tema até porque nos parece que várias promessas feitas já se lhe varreram da memória. Não acontece só a si.
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