O Tribunal Constitucional acaba de recomendar ao Município de Paços de Ferreira que aprovem regulamentos para os apoios aos lares de idosos promovendo a transparência. Isto porque não estão definidas antecipadamente nem a estratégia nem as medidas de concessão de subvenção ou benefício sociais aos lares de idosos sendo que “os apoios vão sendo prestados de forma casuística e è medida dos pedidos efectuados pelas futuras entidades beneficiárias” .
Na mesma ocasião pediu o TC ao Governo para que na Assembleia da República se promova a introdução no ordenamento jurídico de disposições que vinculem as autarquias locais à produção de normas regulamentares sobre a gestão do seu património imobiliário do domínio privado, no sentido de serem previstos procedimentos que garantam a aplicação dos princípios da igualdade, imparcialidade, concorrência e boa administração”
Entende o TC que a criação de um regime jurídico que discipline a atribuição destes apoios dados pelas autarquias aos lares de modo a haver mais transparência e assegurar o princípio da concorrência.
No relatório do TC Paços de Ferreira está acompanhado nas más práticas pelos municípios de Cascais, Castro Marim, Matosinhos e Ribeira de Pena – a quem o tribunal recoimenda alterações de procedimentos e pede igualmente mais transparência na gestão de fundos públicos nomeadamente nas ERPIs.
Até porque, neste documento o TC aponta falhas aos municípios visados escalrecendo que: “não há regulamentos que disciplinem aspetos fundamentais da
gestão, utilização e administração do património imobiliário municipal, de acordo com os princípios prescritos no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público”.
